CONSELHO JURÍDICO – Garantia

Saiba quais são os direitos e deveres durante a garantia dos produtos. Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. NÃO EXISTE PRODUTO OU SERVIÇO SEM GARANTIA. Prazo legal de 90 dias (garantia legal). Pode ser ampliado pela vontade das partes, desde que informado no orçamento (garantia contratual). A garantia contratual é complementar a legal. Não possui prazo fixo. Não pode substituir a garantia legal, apenas acrescentar a ela. Deve ser apresentada por escrito, no orçamento, e assinada por ambas as partes. Não é obrigatória. Termo de garantia. CANCELAMENTO DE COMPRA: Quando o produto não for entregue; Quando for entregue diferente do acertado; Quando   tiver vício sem possibilidade de reparo ou que não tenha sido reparado no prazo de 30 dias. O simples arrependimento não é motivo para cancelamento. EXCEÇÃO: Compra entre ausentes, pela internet por exemplo.

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