CONSELHO JURÍDICO – Procon

Saiba o que é, para que serve e como utilizar e proceder com relação ao PROCON. O que é e para que serve? – Orgão público, extrajudicial; – Orientação do Consumidor; -Mediação de conflitos nas relações de consumo; – Fiscalização das relações de consumo. Se receber uma intimação do PROCON a recomendação é que compareça mesmo não sendo obrigado – Tentar uma conciliação; JEC – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: Antigo Juizado de Pequenas Causas; Até 20 salários mínimos (sem advogado); Até 40 salários mínimos (com advogado); REVELIA; Cuidados com a documentação para representar a empresa fornecedora; Levar sempre uma Cópia autenticada do Contato Social da Oficina.